Gabriela MalufA Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, em 15 de abril de 2025, o regulamento do ciclo 2025-2026 do programa Empresa Pró-Ética, iniciativa que reconhece organizações comprometidas com práticas de integridade e transparência. O Pró-Ética permite que as empresas e entidades da sociedade civil submetam, de forma voluntária e gratuita, seus programas de integridade à avaliação técnica conduzida pela CGU e outras nove instituições que integram o Comitê Pró-Ética.
Segundo dados da própria CGU, desde sua criação há 14 anos, o programa recebeu 1.163 inscrições, realizou 920 avaliações e concedeu 260 reconhecimentos a empresas que demonstraram maturidade em seus mecanismos de integridade. O projeto ganhou destaque internacional, sendo citado por organismos como OEA, OCDE, UNODC e Pacto Global, além de inspirar pesquisas acadêmicas e iniciativas semelhantes em outros países.
No ciclo 2022-2023, 84 organizações foram incluídas na lista Pró-Ética, um aumento de 25% em relação à edição anterior. Para além do reconhecimento público, as empresas participantes têm acesso a uma análise técnica detalhada de seus programas, como pareceres e relatórios emitidos pela Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC), que apontam pontos fortes, riscos e oportunidades de aprimoramento.
O novo regulamento introduz mudanças relevantes, entre elas novos critérios de admissibilidade, a inclusão de parâmetros socioambientais e de Direitos Humanos e ajustes que reforçam a observância da legislação e da governança corporativa. As atualizações refletem o alinhamento do Comitê Pró-Ética às melhores práticas internacionais e aos princípios da ONU e da OCDE sobre sustentabilidade e responsabilidade empresarial.
Novos critérios de admissibilidade da empresa Pró-Ética
O ciclo atual ampliou as exigências para participação. Além dos requisitos já previstos em edições anteriores, as empresas devem apresentar certidão negativa de débitos do IBAMA, aderir ao Pacto Brasil pela Integridade Empresarial e comprovar pontuação mínima de 70 pontos na autoavaliação do pacto. Também permanecem as obrigações de não constar nos cadastros CEIS, CEPIM e CNEP, manter regularidade fiscal, trabalhista e ambiental, e comprovar a existência de área responsável pelo programa de integridade, com designação formal anterior a 30 de abril de 2024.
Outros itens exigem que o Código de Ética e os canais de denúncia estejam disponíveis no site institucional da empresa, em português, e que exista análise de riscos voltada à integridade, acompanhada de indicadores que comprovem a efetividade das medidas adotadas.
Ampliação do formulário de perfil
O Formulário de Perfil, composto por informações declaratórias sobre a estrutura e contexto da empresa, passou de 79 para 108 perguntas, um acréscimo de 29 itens. A ampliação visa aprofundar a compreensão sobre a realidade operacional das organizações e introduz temas como Direitos Humanos, meio ambiente e eficiência energética, reforçando a avaliação do impacto social e ambiental das atividades empresariais.
Inclusão de critérios socioambientais e de Direitos Humanos
O Formulário de Conformidade, responsável por medir a efetividade dos programas de integridade, também foi reformulado. Apesar de manter a pontuação máxima de 100 pontos, o número de perguntas subiu para 223, com 43 novos itens voltados a responsabilidade social, ambiental, direitos humanos e governança. As alterações foram desenvolvidas em conjunto com o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC), de modo a incorporar uma visão mais abrangente da integridade corporativa.
A antiga área de avaliação “transparência e responsabilidade social” passa a se chamar “transparência e responsabilidade socioambiental”, consolidando o novo foco do programa. As mudanças reforçam a evolução do programa empresa Pró-Ética como instrumento de promoção da integridade, da sustentabilidade e da ética empresarial no Brasil.
Conclusão
O ciclo 2025-2026 do Pró-Ética consolida a maturidade de um programa que evoluiu de um reconhecimento de boas práticas para uma avaliação técnica de integridade empresarial no país. A ampliação dos critérios, a inclusão de aspectos socioambientais e o foco em Direitos Humanos demonstra o esforço da CGU em acompanhar as transformações regulatórias e as expectativas de governança atuais. A empresa participante submete seu sistema de integridade a uma análise criteriosa, que oferece retorno técnico, visibilidade institucional e oportunidade real de aprimoramento interno. Por fim, o programa empresa Pró-Ética reafirma o papel das organizações na construção de ambientes corporativos éticos, responsáveis e alinhados a padrões internacionais de conduta.
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