O que é custo regulatório?

O custo regulatório representa o conjunto de despesas que as empresas enfrentam para cumprir as exigências legais e normativas impostas por órgãos reguladores, ou seja, são custos diversos que vão desde a obtenção de licenças e autorizações até a adaptação de processos produtivos para atender a padrões específicos. Muito embora a regulação seja essencial para que haja segurança, qualidade e equidade no mercado, o excesso ou a complexidade das normas causa impactos negativos na competitividade e na eficiência das organizações.

Em outras palavras, o custo regulatório representa bilhões em recursos drenados da atividade produtiva para atender exigências muitas vezes redundantes, fragmentadas ou pouco racionais. No Brasil, a complexidade normativa e a fragmentação das exigências legais impõem um ônus considerável ao setor produtivo, afetando desde a tomada de decisões até a capacidade de inovação e expansão. Neste artigo trataremos sobre o que se entende por custo regulatório e por que ele ocupa um lugar no debate sobre competitividade e ambiente de negócios no país.

O que é custo regulatório e quais suas implicações?

O custo regulatório é o conjunto de despesas que empresas e empreendedores assumem para atender às exigências legais e normativas impostas por órgãos reguladores, em todas as esferas do poder público, como gastos com documentação, licenças, fiscalização, adequação de processos e manutenção da conformidade com leis e regulamentos.

Vale frisar que o custo regulatório não é o gasto com tributos, mas sim às obrigações acessórias, ou seja, administrativas e operacionais decorrentes da regulação estatal. Por exemplo, uma empresa que precisa adaptar sua linha de produção para cumprir uma nova norma da Anvisa ou que gasta horas preenchendo formulários para obter alvarás está lidando com custo regulatório.

Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o custo regulatório consumiu, em 2023, cerca de R$ 243,7 bilhões da receita líquida da indústria brasileira, o que representa 4,1% do total. No segmento farmacêutico e de biocombustíveis, esse percentual ultrapassa 6%. Para pequenas indústrias, o impacto proporcional é ainda maior: 5% da receita líquida, de acordo com a mesma pesquisa.

O Banco Mundial, por sua vez, aponta que empresas no Brasil gastam, em média, 1.501 horas por ano para lidar com burocracias fiscais e regulatórias — o maior índice entre os países da América Latina. Em contraste, empresas no Chile gastam cerca de 296 horas, enquanto no México, esse número cai para 240 horas.

Tais números ajudam a entender por que o Brasil figura nas últimas posições dos rankings internacionais de ambiente de negócios. No Doing Business 2020, o país ocupava a posição 124 de 190 na facilidade de abrir e operar um negócio, especialmente por conta da complexidade regulatória.

A existência de um custo regulatório em si não é um problema, pois ele é esperado em qualquer economia estruturada. O problema surge quando ele é excessivo, mal calibrado ou desnecessariamente burocrático, prejudicando a competitividade, inibindo a inovação e desestimulando investimentos.

Por isso, a agenda de melhoria regulatória no Brasil tem buscado tornar esse custo mais previsível, proporcional e transparente, por meio de ferramentas como a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a atuação de instituições como o Observatório do Custo Brasil.

O custo regulatório pode ser dividido em diversas categorias:

• Custos administrativos: relacionados à documentação, registros e relatórios exigidos por órgãos reguladores;
• Custos de conformidade: despesas para adaptar processos, produtos ou serviços às normas vigentes;
• Custos de fiscalização e auditoria: gastos com inspeções, certificações e auditorias necessárias para demonstrar conformidade;
• Custos indiretos: impactos como atrasos no lançamento de produtos, perda de oportunidades de mercado ou necessidade de treinamento adicional para funcionários.

No setor de alimentos, por exemplo, as exigências da Anvisa, do MAPA e de legislações estaduais muitas vezes se sobrepõem, gerando retrabalho e aumentando o tempo de lançamento de novos produtos. Um case recente foi o da fabricante de laticínios Itambé, que em 2022 enfrentou atrasos de mais de oito meses para registrar uma nova linha de iogurtes por entraves regulatórios distintos entre estados e agências.

No setor de combustíveis, o excesso de exigências da ANP (Agência Nacional do Petróleo) em relação à rastreabilidade do biodiesel também foi alvo de críticas da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove). Empresas precisaram investir em sistemas paralelos de controle para atender à nova regulamentação, com impacto estimado de R$ 150 milhões em custos extras apenas em 2022.

Esses são apenas dois exemplos entre centenas. A falta de integração entre sistemas e a multiplicidade de exigências redundantes dificultam a previsibilidade e penalizam principalmente empresas de médio porte, que não têm estrutura interna robusta para absorver tais encargos.

Custo Regulatório x Custo Brasil

Além dos custos financeiros, o tempo consumido para cumprir exigências legais representa um passivo relevante. Segundo a pesquisa “Custo Brasil em Perspectiva” (FGV/IBRE, 2023), o tempo médio para obtenção de um alvará de funcionamento no Brasil é de 90 dias, enquanto em países da OCDE o prazo médio não ultrapassa 20 dias.

Esse tempo perdido se traduz em atraso na geração de receita, aumento do custo de oportunidade e, muitas vezes, na desistência de novos empreendimentos. Em alguns setores como construção civil, energia e logística, o custo do tempo regulatório pode ultrapassar R$ 1 milhão por mês em grandes projetos, segundo estimativas da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB).

Alternativas para uma regulação eficiente

A redução do custo regulatório não significa uma desregulamentação indiscriminada, mas sim melhoria da qualidade regulatória, com foco na clareza das regras, eliminação de sobreposições e uso de tecnologias para integração de sistemas entre entes federativos. Um exemplo positivo é o Sistema Nacional de Licenciamento Ambiental (Sisnama Digital), em desenvolvimento para unificar procedimentos e acelerar liberações ambientais.

Iniciativas para redução do custo regulatório

Diante dos impactos negativos do alto custo regulatório no Brasil, diversas iniciativas têm sido adotadas para reduzi-lo. O Observatório do Custo Brasil, por exemplo, é uma ferramenta que acompanha políticas públicas estratégicas com potencial para reduzir o custo regulatório e melhorar a competitividade.

Em paralelo, a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) estabeleceu diretrizes para diminuir o intervencionismo estatal em atividades de baixo risco, além de incentivar a digitalização de processos de licenciamento e autorizações. Ainda assim, a execução prática dessas diretrizes tem enfrentado resistência e avanços limitados, especialmente em esferas estaduais e municipais.

Além disso, o governo federal tem buscado implementar medidas como a Análise de Impacto Regulatório (AIR), que visa avaliar as consequências de propostas regulatórias, buscando minimizar encargos e contribuir para que reguladores considerem variáveis de custo e benefício na criação de diretrizes.

O custo regulatório afeta diretamente a produtividade e o desempenho empresarial em diferentes segmentos. No setor de alimentos, por exemplo, as exigências da Anvisa, do MAPA e de legislações estaduais muitas vezes se sobrepõem, gerando retrabalho e aumentando o tempo de lançamento de novos produtos. Um case emblemático foi o da fabricante de laticínios Itambé, que em 2022 enfrentou atrasos de mais de oito meses para registrar uma nova linha de iogurtes por entraves regulatórios distintos entre estados e agências.

No setor de combustíveis, o excesso de exigências da ANP (Agência Nacional do Petróleo) em relação à rastreabilidade do biodiesel também foi alvo de críticas da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove). Empresas precisaram investir em sistemas paralelos de controle para atender à nova regulamentação, com impacto estimado de R$ 150 milhões em custos adicionais apenas em 2022.

Conclusão

A construção de um ambiente regulatório mais eficiente e previsível exige, além de vontade política, uma atuação coordenada entre governo, agências reguladoras e o setor produtivo. Além disso, é preciso eliminar barreiras desnecessárias mantendo a proteção ao consumidor, ao meio ambiente ou à saúde pública de forma racional, proporcional e economicamente viável.

A redução do custo regulatório, por meio de simplificação de processos e avaliação de impactos, é urgente, favorecendo o crescimento econômico e a melhoria do ambiente de negócios no país.

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