O PL 1588/2020 e a certificação dos Programas de Integridade

Caminha a passos lentos na Câmara dos Deputados o PL 1588/2020, o qual altera a Lei n° 12.846/ 2013 (Lei Anticorrupção), para dispor sobre a exigência de certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas. O PL visa incentivar a adesão das empresas a programas robustos de integridade como forma de se protegerem contra atos de corrupção, mas há outros doze projetos apensados, o que torna ainda mais lenta a sua tramitação.

A implementação de programas de integridade são uma importante ferramenta no combate à corrupção, mas, além dos custos, a confiabilidade desses programas é também um dos grandes desafios para as empresas que desejam adotá-los.

PL 1588/2020

Neste contexto, o PL 1588/2020, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), já aprovado no Senado, pretende alterar a Lei Anticorrupção para que o texto legal passe a considerar, no momento da aplicação de sanções às empresas, a existência de mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, certificados por gestor do programa de integridade.

O PL prevê ainda como funções básicas do gestor do programa de integridade:

• Gerir de forma autônoma os mecanismos e procedimentos afetos ao programa de integridade, contribuindo para seu aperfeiçoamento contínuo;
• Atuar de forma constante e engajada nas interações entre a pessoa jurídica e as autoridades públicas;
• Manter atualizada e disponível a documentação relevante para o cumprimento do regular funcionamento dos programas de integridade.

O projeto já obteve parecer favorável do Relator que ressaltou a importância dos programas de integridade para impulsionar a criação de uma cultura de austeridade nas organizações.

Além disso, argumentou na sua posição favorável à aprovação uma vez que tais programas exercem um papel pedagógico e agregam valor para a cultura da empresa, prevenindo desvios de conduta.

No entanto, para que os benefícios dos programas de integridade possam proporcionar efeitos positivos para as empresas é preciso que eles tenham efetividade.

A certificação independente é uma forma eficaz de garantir a funcionalidade efetiva dos programas de integridade assegurando que as sanções administrativas possam ser atenuadas em caso de descumprimento da Lei Anticorrupção.

As certificações antissuborno reforçam o sistema anticorrupção, pois a sua independência tem o condão de proporcionar maior confiança na efetividade do programa, tornando apto como critério atenuante.

No entanto, a discussão do projeto deveria ser mais ampla e considerar mais precisamente como será aferida a independência da certificação, inclusive delimitando claramente o papel do Compliance Officer para que este não passe a ser o responsável por assegurar a pretendida efetividade.

Além disso, é preciso definir expressamente que a certificação independente é aquela realizada por um agente externo e esclarecer de forma mais detalhada quais serão os critérios considerados na avaliação da efetividade.

A redação do PL é muito suscinta para um tema tão delicado, é necessário aprofundamento e discussão dos termos de maneira mais técnica com a participação de especialistas atuantes na área e demais autoridades ligadas ao tema.

O projeto se encontra atualmente na Comissão Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), na Câmara dos Deputados aguardando parecer do Relator Dep. Rogério Correia (PT-MG) sobre o pedido de apensamento de mais um projeto de lei ao principal.

Gostou do conteúdo? Comente e nos conte aqui se esse conteúdo foi útil!