Relação entre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação (LAI)

Enquanto a LGPD, Lei nº 13.709/2018, regula proteção dos dados pessoais dos indivíduos, estabelecendo regras sobre como as organizações devem coletar, armazenar, utilizar e compartilhar esses dados, visando proteger a privacidade e o controle dos titulares dos dados e estabelecendo diretrizes para o tratamento adequado das informações pessoais, a LAI, Lei nº 12.527/2011, tem como objetivo garantir o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas e estabelece os procedimentos para a divulgação de informações pelos órgãos públicos, de forma a promover a transparência e a accountability. 

A relação entre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil reside no fato de que ambas as leis visam garantir direitos fundamentais relacionados à informação em sentido amplo, mas com focos distintos.

A LGPD foi criada para proteger os dados pessoais dos indivíduos e estabelecer diretrizes para o tratamento dessas informações. Seu objetivo principal é assegurar a privacidade e o controle dos titulares dos dados privados sobre suas informações pessoais. Vale frisar que a LGPD abrange todas as organizações que coletam, armazenam, utilizam ou compartilham dados pessoais, sejam elas públicas ou privadas.

Desta forma, a LGPD estabelece os princípios e requisitos que as empresas devem cumprir ao lidar com dados pessoais, como consentimento para o tratamento, finalidade específica e legítima, necessidade e adequação dos dados coletados, entre outros. Ela também prevê direitos aos titulares dos dados, como o acesso aos seus dados, a correção de informações incorretas, a exclusão de dados desnecessários, entre outros.

A LAI, por sua vez, tem como objetivo promover a transparência e a accountability no setor público. Ela estabelece o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas, permitindo que eles solicitem e recebam informações dos órgãos governamentais e abrange os órgãos públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), estabelecendo ainda os procedimentos para a divulgação das informações.

Frise-se que a LAI busca garantir que os cidadãos possam ter acesso às informações públicas, promovendo a participação e o controle social. Ela estabelece prazos para a resposta dos órgãos públicos às solicitações de informação, bem como regras de divulgação ativa, ou seja, a disponibilização proativa de informações de interesse público.

Qual a relação entre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação (LAI)?

O ponto de intersecção entre a LAI e a LGPD está em analisar a diferença entre os termos “informações públicas” e “dados pessoais”. Isso quer dizer que a LAI permite o acesso a informações públicas, já a LGPD protege os titulares de dados pessoais, o que significa que cada lei foi criada para uma finalidade diferente.

Embora a LGPD e a LAI tenham finalidades diferentes, elas possuem pontos de interseção importantes. A LGPD reconhece a importância do acesso à informação e prevê exceções para o compartilhamento de dados pessoais pelos órgãos públicos, quando necessário para o cumprimento de suas finalidades institucionais e legais. Essas exceções devem ser interpretadas de acordo com os princípios da LGPD, como a necessidade, a adequação e a segurança do tratamento dos dados.

Além disso, a LGPD também estabelece a necessidade de transparência e informação aos titulares dos dados sobre o tratamento de suas informações pessoais. As organizações são obrigadas a fornecer informações claras e acessíveis sobre como os dados são coletados, utilizados e protegidos. Isso implica em uma maior responsabilidade por parte das empresas na gestão adequada dos dados pessoais, garantindo a proteção da privacidade dos indivíduos.

Para as empresas, tanto a LGPD quanto a LAI trazem desafios e oportunidades. A adequação à LGPD é essencial para as empresas que lidam com dados pessoais, independentemente de serem do setor público ou privado. Elas devem adotar medidas de segurança e privacidade para garantir a conformidade com a legislação, como a nomeação de um encarregado de proteção de dados, a realização de análises de impacto à privacidade, a implementação de políticas de segurança da informação e a adoção de boas práticas de governança de dados.

Além disso, as empresas devem zelar pela transparência, informando os titulares dos dados, sobre a real finalidade do tratamento, os direitos que possuem e as medidas de segurança adotadas. Isso contribui para a construção de confiança com os clientes e usuários, fortalecendo a relação entre as partes.

No que diz respeito à LAI, as empresas privadas também podem ser impactadas, especialmente aquelas que prestam serviços ao setor público. Elas devem estar preparadas para responder às solicitações de informações públicas, colaborando com os órgãos governamentais na divulgação dos dados requisitados. Isso requer um bom gerenciamento da informação, organização e cumprimento dos prazos estabelecidos pela lei.

Em outras palavras, a LAI foi criada para garantir a transparência ao que deve ser tornado público, já a LGPD foi criada para zelar pela proteção de dados pessoais que são dados privados dos cidadãos. Desta forma, a LGPD não pode ser vista como um obstáculo para a LAI, no sentido de servir de motivação para impedir o devido acesso a dados públicos como um direito fundamental.

Conclusão

A LGPD e a LAI são leis que se complementam, pois ambas buscam garantir direitos fundamentais relacionados à informação em sentido amplo.

Enquanto a LGPD foca na proteção dos dados pessoais e na privacidade dos indivíduos, a LAI visa promover a transparência e o acesso às informações públicas.

Embora tenham finalidades distintas, ambas visam fortalecer a proteção dos direitos dos cidadãos e exigem das entidades públicas e privadas, um maior cuidado na gestão e no tratamento das informações.

Desta forma, a conformidade com ambas as leis é fundamental para as empresas, tanto em termos legais quanto reputacionais, proporcionando confiança aos clientes e usuários.

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