Marco Legal das Startups

A novidade é que tema volta a ser discutido agora no segundo semestre de 2023. Isso porque a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) da Câmara dos Deputados aprovou no final de junho, um requerimento de audiência pública para discutir o Marco Legal das Startups visando o aperfeiçoamento da legislação.

O autor do requerimento, o senador Astronauta Marcos Pontes, do PL de São Paulo, entende que embora a Lei Complementar aprovada em 2021 tenha sido relevante para proporcionar um ambiente de negócios mais favorável para as startups, sobretudo no ponto de vista jurídico, há necessidade de melhorias no texto legal tendo em vista a velocidade com que o setor evolui. Neste artigo trataremos dos aspectos mais relevantes do Marco Legal das Startups!

O que é o marco legal das startups?

O Marco Legal das Startups é uma lei brasileira que estabelece um conjunto de diretrizes e medidas para promover o ambiente empreendedor e inovador no país. Ele visa criar um ambiente jurídico favorável ao desenvolvimento e crescimento das startups, estimulando a inovação, o investimento e a colaboração entre setor público, empresas e instituições de pesquisa.

Qual o conceito legal de startup indicado na Lei Complementar n°. 182/21?

Importante notar que até a aprovação da LC n.º 182/21, não havia conceito legal de startups, embora o termo seja bastante utilizado no Brasil.

A lei conceitua startup como uma empresa recém criada ou em criação, cujas atividades estão voltadas para a inovação tanto em relação ao modelo de negócios quanto aos produtos ou serviços prestados.

O que a empresa precisa para ser uma startup?

A lei em análise considera como sendo um startup, a empresa que se enquadra em alguns parâmetros, são eles:

• Receita bruta de até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) no ano anterior;
• A abertura do CNPJ deve ter ocorrido há menos de 10 anos;
• Ter adotado modelos de negócios inovadores estar enquadrada no regime especial Inova Simples.

A empresa deve ter como objeto social a aplicação de inovação em produtos, serviços ou modelos de negócios, buscando soluções diferenciadas e disruptivas para o mercado.

Quais os benefícios do Marco Legal das Startups?

Um dos grandes benefícios do Marco Legal das Startups é a criação de uma nova modalidade de licitação, a qual possui um regime especial que permite que órgãos do governo contratem as startups para oferecer soluções inovadoras a problemas enfrentados pela administração pública, em qualquer esfera, seja ela municipal, estadual ou federal.

Segundo esse novo modelo de licitação, é possível a contratação de soluções experimentais por um prazo de doze meses a título de teste, prazo esse que pode ser renovado por igual período.

Esse tipo de contrato é denominado Contrato Público para Solução inovadora (CPSI) e está limitado a R$ 1,6 milhão, inicialmente. A contratação poderá ser feita novamente, uma vez constatada a eficácia da solução oferecida pela startup por um prazo de vinte e quatro meses, prorrogável por igual período, sem que seja necessário novo edital.

Outro ponto relevante é o Sandbox Regulatório, ele é uma iniciativa voltada para a testagem de projetos inovadores num ambiente controlado. Os testes podem envolver os produtos e serviços em fase experimental. A vantagem é que já pode haver a inserção imediata no mercado, sem que esses produtos ou serviços sejam considerados irregulares ou ilegais.

Assim sendo, a grande vantagem do Sandbox Regulatório é que a startup pode usufruir de condições especiais, bem como de uma autorização temporária em caráter experimental.

Além disso, o Marco legal das Startups regulamentou o regime especial simplificado para tratamento tributário diferenciado denominado Inova Simples. Esse sistema oferece além de um regime tributário simplificado, a facilidade de abertura e fechamento do CNPJ e o registro da marca junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) também de forma simplificada.

O Inova Simples possibilita que as startups usufruam das vantagens do regime do Simples Nacional, com o pagamento simplificado de impostos, alíquotas reduzidas, linhas de crédito especiais, bem com a e entrega simplificada de declarações.

Por fim, o Marco Legal das Startups oferece como vantagem a possibilidade de captação de recursos por meio de investidores-anjo, o que já ocorria anteriormente, porém sem o devido respaldo legal, o que acabava gerando receio por parte dos investidores no que se refere à sua responsabilização como sócio, inclusive quanto ao pagamento de tributos e dívidas trabalhistas.

Como abrir uma startup dentro da lei?

Para abrir uma startup dentro das regras do Marco Legal das Startups, é necessário seguir alguns passos:

• Defina a ideia de negócio: Identifique uma oportunidade de mercado e desenvolva uma proposta de valor inovadora que resolva problemas dos entes públicos;
• Estruture o modelo de negócio: Desenvolva um plano de negócios detalhado, incluindo análise de mercado, estratégias de marketing, projeções financeiras, entre outros aspectos relevantes;
• Escolha a forma jurídica: Decida a forma jurídica mais adequada para sua startup;
• Registre a empresa: Realize o registro da empresa nos órgãos competentes, como a Junta Comercial, Receita Federal e Secretaria da Fazenda estadual para obter autorização para realizar atividade experimental;
• Cumpra obrigações fiscais e trabalhistas: Observe as obrigações tributárias, como a obtenção do CNPJ, emissão de notas fiscais e pagamento de impostos, além do cumprimento das normas trabalhistas;
• Proteja a propriedade intelectual: Caso sua startup tenha inovações passíveis de registro, como marcas, patentes ou softwares, busque protegê-las por meio de registros nos órgãos competentes;

Conclusão

O Marco Legal das Startups trouxe condições mais favoráveis para os empreendedores e investidores neste modelo de negócios, bem como estreitou o relacionamento dessas empresas com o setor público. Inovações que tragam melhorias e atualizações ao disposto na lei são bem vindas. Isso porque a desburocratização do empreendedorismo inovador é essencial para o desenvolvimento do país, além de contribuir com a eficiência dos órgãos públicos.

Gostou de saber mais sobre o Marco Legal das Startups? Nos conte nos comentários, seu feedback é muito importante!