Gabriela MalufA aplicação de conceitos de Design ao mundo jurídico, surge como solução, para alguns estudiosos do tema, auxiliando na prevenção e resolução de problemas jurídicos, mitigando um gargalo historicamente existente entre a teoria e prática, priorizando a usabilidade dos serviços jurídicos pelo cidadão, partindo da sua ótica, e não apenas baseados na visão dos operadores do Direito.
O que é Legal Design?
Trata-se de uma visão inovadora tendo em vista que atenção permanece voltada ao destinatário final da Lei, ou seja, ao cidadão e não nos aos operadores do Direito, como é tradicional em nosso sistema jurídico.
Neste cenário, o papel do Legal Design é ser mais inclusivo, simplificando os serviços jurídicos, tornando-os mais aplicáveis e compreensíveis pelo destinatário final da Lei.
Em outras palavras, os conceitos de Design aplicados ao mundo jurídico devem tonar os serviços jurídicos mais usáveis, de maneira ampla, não apenas da Lei, mas da doutrina, jurisprudência, contratos etc.
Isso significa que o profissional responsável pela idealização de algum produto ou serviço jurídico deve manter o foco no usuário final e a sua criação deve partir da perspectiva dele.
Benefícios do Legal Design
Há uma forte tendência em adotar processos colaborativos e integrados no mundo corporativo, com o objetivo de melhorar a aplicabilidade prática e engajamento, e esse é o principal benefício do Legal Design.
Conceitos muito utilizados no mundo da tecnologia como User Experience e Design Thinking, cujo objetivo é agregar valor e entregar produtos e serviços inovadores e usáveis podem ajudar a reduzir a complexidade dos serviços jurídicos.
Para citar um exemplo da dificuldade de compreensão por parte do usuário final da norma, objeto principal do conceito em análise, temos os contratos de adesão, que em sua maioria, embora assinados pelo usuário, são incompreensíveis para ele na grande maioria dos casos.
Desta forma, este conceito se aplica não apenas a contratos, mas também aos termos de uso, políticas de privacidade e outras normas que, na maioria das vezes não são inteligíveis para o cidadão, dificultando a sua tomada de decisão.
A dificuldade de compreensão do usuário final, pode ser considerada um ponto chave, uma vez que origina grande parte dos conflitos que inundam o Poder Judiciário de ações.
Neste cenário, a função principal do Legal Design é reduzir o nível de desconexão entre teoria e prática jurídica e contribuir para a maior efetividade das normas jurídicas.
Na visão da professora da Universidade de Stanford, Margareth Hagan, os conceitos de Design centrados no ser humano, quando aplicados ao universo do Direito com foco na compreensão e aplicabilidade prática dos usuários finais da lei, ou seja, nos cidadãos, são a proposta do Legal Design.
Por fim, conceito de Design Thinking, remete a três perguntas no momento da criação de um produto ou serviço, seja ele de qual área for, ou seja, o processo é iniciado de trás para frente, analisando-se em primeiro lugar o ponto de vista do usuário:
- O que estamos criando é usável?
- O que estamos criando é útil?
- O que estamos criando favorece o engajamento?
A aplicação desses conceitos ao mundo jurídico exige uma mudança de mentalidade muito grande, mas que pode gerar um impacto positivo na aplicação do Direito.
Conclusão
O Legal Design surge como uma solução inovadora para a tradicional desconexão entre a Lei e o cidadão, tornando o Direito mais acessível.
Assim, a proposta do Legal Design é considerar todos os envolvidos no processo de elaboração de um contrato por exemplo.
O objetivo principal desse formato é facilitar a comunicação e o exercício dos direitos e deveres de maneira compreensível.
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Auch wenn die Samen nicht „geraucht” werden können und somit per se keine berauschende Wirkung haben, fallen sie dennoch unter das BtMG. Der Eigenanbau von Cannabis wurde in Deutschland nun endlich legalisiert und ist somit für private Haushalt zulässig. Während in den letzten Jahre andere Cannabinoide wie CBD, CBG oder CBN an Popularität gewonnen haben, ist durch die Legalisierung in Deutschland THC wieder in den Fokus gerückt. Darf man in Deutschland 2024 Cannabis Samen legal kaufen? Wenn Sie bei diesem Thema nicht sicher sind, lade ich Sie ein, diesen Artikel zu lesen, in dem wir besprechen, wann cannabis Samen je nach Mondphase gekeimt werden sollten. Wenn sie trotz angemessener Methode nicht keimen und Sie bei uns gekauft haben, genügt es, sie in der Originalverpackung zurückzusenden, und wir werden sie umgehend ersetzen. Diese Behälter ermöglichen es, Temperatur und Feuchtigkeit zu regulieren, und schützen die Samen vor äußeren Einflüssen. Der Behälter muss stabil sein, damit der Wurzelballen intakt bleibt. Was das Anpflanzen und den Anbau der gekauften Samen angeht, solltest du dir der Vorschriften und rechtlichen Einschränkungen bewusst sein, wenn du nicht mit dem Gesetz in Konflikt geraten willst. Wenn Ihre Samen nicht keimen, kann dies das Ergebnis von mehreren falsch durchgeführten Aktionen sein, wie übermäßige Befeuchtung der Samen oder eine Temperatur, die über oder unter dem erforderlichen Wert liegt.
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