Gabriela MalufA adoção de instrumentos formais de orientação comportamental é uma medida indispensável à governança corporativa. Nesse contexto, o Código de Ética e Conduta é norma institucional que estabelece regras para a atuação de colaboradores, gestores e parceiros da organização. Em outras palavras é um documento normativo com impacto direto na mitigação de riscos legais, no fortalecimento da cultura organizacional e no alinhamento estratégico da conduta empresarial.
Este artigo analisa, de forma técnica, os benefícios concretos da implementação de um Código de Ética e Conduta bem estruturado, considerando suas implicações jurídicas, operacionais e reputacionais.
Natureza jurídica
O Código de Ética e Conduta é uma norma interna da qual consta os princípios, valores e as regras que norteiam o comportamento de todos as pessoas relacionadas às atividades da organização. Do ponto de vista jurídico, ele possui natureza infralegal, mas pode adquirir força contratual quando incorporado aos contratos de trabalho, acordos comerciais ou regimentos internos. Além disso, serve de suporte para medidas disciplinares, inclusive em processos de justa causa ou responsabilização por descumprimento de obrigações éticas.
No entanto, o referido documento precisa ser estruturado com critérios técnicos e alinhado aos demais instrumentos de Compliance, servindo de base para a tomada de decisões em diversas ocasiões como investigações internas, aplicação de penalidades ou mesmo em caso de ambiguidade legislativa ou ausência de regras específicas na legislação vigente.
Padronização da conduta empresarial
A ausência de parâmetros objetivos para conduta tende a gerar interpretações ambíguas, e decisões desalinhadas com os objetivos institucionais. Por isso é importante estabelecer diretrizes claras sobre temas como relacionamento com o setor público, recebimento de brindes, uso de ativos da empresa, conflitos de interesse dentre outras situações, e o Código de Ética é o norte para resolver estas questões, reduzindo a subjetividade na tomada de decisão e zelando pela uniformidade de comportamento em todos os níveis hierárquicos.
Vale ressaltar ainda que é de extrema importância alinhar comportamentos para que haja maior para que as ações internas sejam padronizadas e respaldadas, o que facilita O chamado Risk Assessment e torna os controles internos mais robustos.
Instrumento de prevenção à responsabilização legal
O Código de Ética é tido um dos pilares mais importantes do programa de integridade. A legislação brasileira, por exemplo, prevê na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e no Decreto nº 11.129/2022 que empresas com programas de integridade, poderão ter sua responsabilidade atenuada em processos administrativos por atos lesivos à administração pública.
Além disso, existem regras específicas como a Resolução nº 4.595/2017 do Banco Central e a Instrução CVM nº 607/2019 que preveem a necessidade da criação de políticas e códigos internos como parte das obrigações regulatórias de instituições financeiras e companhias abertas. O descumprimento dessas diretrizes sujeita a organização à sanções, multas e outras penalidades administrativas.
Redução da assimetria de informação
Outro benefício relevante do Código de Ética é a redução da assimetria de informação entre a organização e seus colaboradores, especialmente nos processos de integração de novos empregados ou mudanças de função. O código formaliza, por escrito, condutas esperadas e inadmissíveis, facilitando a compreensão dos limites operacionais e legais dentro da empresa.
Para empresas que atuam em nível global, em que o risco de conflito normativo é mais elevado, é ainda mais relevante padronizar as diretrizes comportamentais, para o alinhamento institucional de práticas, evitando desvios que possam comprometer o desempenho ou a reputação da organização.
Referência para decisões disciplinares
Sob o ponto de vista de gestão de pessoas, o Código de Ética também atua como instrumento técnico de suporte a medidas disciplinares. A sua existência viabiliza a aplicação de sanções com base em critérios objetivos previamente estabelecidos, reduzindo o risco de judicialização por alegações de arbitrariedade ou discriminação.
Os tribunais trabalhistas e órgãos de controle avaliam positivamente as empresas que demonstram coerência na aplicação das normas internas, desde que haja prova de ampla divulgação, treinamentos periódicos e aplicação equitativa das regras estabelecidas no código, e isso também reforça sua função de blindagem jurídica.
Consolidação da cultura organizacional
A cultura organizacional é formada, entre outros fatores, pelo conjunto de comportamentos aceitos, incentivados ou tolerados ao longo do tempo. O Código de Ética, deixa claras essas expectativas comportamentais, bem como os valores institucionais, como instrumento estruturante dessa cultura.
Além disso, a adesão ao código por parte da alta gestão, com conduta exemplar e comunicação clara, reforça a legitimidade do documento e fortalece o clima de confiança interna, fator decisivo para a retenção de talentos e a prevenção de conflitos.
Melhoria da imagem institucional e atração de investimentos
O código de conduta bem estruturado e aplicado, transmite transparência impactando diretamente a reputação da organização e influenciando positivamente o relacionamento com stakeholders, investidores, fornecedores e órgãos reguladores.
Além disso, nos processos de Due Diligence para fusões, aquisições ou entrada de capital, a existência de um Código de Ética funcional é considerada um indicador de maturidade institucional, ou seja, os investidores institucionais, fundos e companhias estrangeiras costumam analisar esse aspecto como pré-requisito para viabilizar negócios, especialmente em setores sujeitos a compliance regulatório.
Suporte ao canal de denúncias e à apuração de irregularidades
O Código de Ética funciona também como base normativa para o funcionamento do canal de denúncias, uma vez que ao prever os tipos de conduta inaceitáveis e os procedimentos para comunicação de irregularidades, o código dá respaldo às equipes de compliance na triagem, apuração e condução de medidas corretivas.
Conclusão
O Código de Ética e Conduta é um mecanismo normativo essencial à governança, à gestão de riscos e à conformidade empresarial porque contribui diretamente para a proteção jurídica da empresa, para a eficiência operacional e para a consolidação da reputação organizacional.
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