Gabriela MalufO Google lançou recentemente uma campanha publicitária contra o Projeto de Lei 2.630/2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, popularmente conhecido como PL das Fake News que tramita na Câmara dos Deputados.
O entendimento da empresa é no sentido de que o texto legal poderia obrigá-los a financiar notícias falsas, fomentando a desinformação e a manipulação das opiniões dos eleitores.
A previsão que o Google questiona dispõe que as plataformas digitais deverão pagar aos jornalistas pelo conteúdo fornecido em suas páginas.
A empresa entende que essa previsão pode beneficiar conteúdo não-jornalístico, uma vez que não há uma definição clara do que deve ser considerado como tal, nem tampouco da finalidade para a qual ele seria utilizado.
A campanha consiste na publicação de anúncios pagos pelo próprio Google contra a PL das Fake News, veiculados em diversos jornais impressos, como o Jornal O Globo, a Folha de São Paulo, o Estado de São Paulo e o Correio Braziliense.
Outro ponto do projeto que é apontado pelo Google como prejudicial é a obrigatoriedade de mecanismos de transparência algorítmica, o qual deve informar como é feita a distribuição do conteúdo nas plataformas.
Segundo a empresa, isso tornaria a empresa vulnerável a ações de pessoas mal-intencionadas que teriam acesso a informações suficientes para manipular os sistemas do Google.
Por fim, há mais um ponto polêmico que é a extensão da imunidade parlamentar para as redes sociais é que são entidades privadas, o que deturparia o conceito e causaria diversos desdobramentos e impactos negativos.
Segundo o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto na Câmara, as alegações são falaciosas e a empresa está se valendo do seu poder econômico juntamente com as Big Techs para interferir no processo político a seu favor.
Neste cenário, é notório que o Google tem se empenhado para evitar que a proposta avance com o texto atual.
Embora o objetivo disposto na exposição de motivos do projeto seja criar medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e nos serviços de mensagens privadas, o Google entende que as medidas previstas surtirão o efeito contrário.
Segundo o texto atual, as medidas se aplicam apenas para as plataformas com mais de 2 milhões de usuários, inclusive estrangeiras, desde que ofertem serviços ao público brasileiro.
O texto prevê ainda sanções para as empresas que descumprirem as medidas como advertência e multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício.
Os valores serão revertidos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e serão utilizados em ações de educação e alfabetização digitais.
Certamente o PL das Fake News atingirá em cheio as Big Techs como o Facebook, Instagram, Mercado Livre e Twitter, e elas estão se mobilizando contra a proposta.
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